Pesquisa de Matérias

Nova Pesquisa
Resultado: 2 matérias
RSS

  • Projeto de Lei Complementar nº 9/2017

    AUTORIZA A ISENÇÃO DE TAXAS PARA REGULARIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES E CONSTRUÇÕES COM ÁREAS DE ATÉ 99,00M² E A REGULARIZAÇÃO DE TELHEIROS, COM FINALIDADES RESIDENCIAIS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: Luiz Eduardo Nardi
    Data de Apresentação: 13/03/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 30/06/2017 00:00:00: Promulgado
    Aprovada pela Câmara Municipal, em 02/05/2017, Projeto de Lei Complementar nº 09/2017, de autoria do Vereador Luiz Eduardo Nardi. Sendo vetado, foi rejeitado o veto em 26/06/2017.
    Norma Derivada: LC 787/2017

  • Projeto de Lei Complementar nº 4/2017

    ESTABELECE QUE A REGULARIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES E CONSTRUÇÕES COM ÁREAS DE ATÉ 99,00M² (NOVENTA E NOVE METROS QUADRADOS) E A REGULARIZAÇÃO DE TELHEIROS, COM FINALIDADES RESIDENCIAIS, LOCALIZADOS NOS BAIRROS CONSIDERADOS POPULARES, FICARÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DE QUALQUER TAXA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. === Retirado pelo Autor - CO N. 613/2017 ===

    Autoria: Luiz Eduardo Nardi
    Data de Apresentação: 03/02/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário