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  • Projeto de Lei Complementar nº 20/2016

    MODIFICA O ARTIGO 40 E A TABELA IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42/92 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, RELATIVOS A VÃO LIVRE DE PORTAS E ÁREA DE ALOJAMENTO ESTUDANTIL/KITCHENET.

    Autoria: Luiz Eduardo Nardi
    Data de Apresentação: 28/11/2016
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Norma Derivada: LC 760/2016

  • Projeto de Lei Complementar nº 14/2016

    MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 13/92 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, PERMITINDO ABERTURA EM HORÁRIO ESPECIAL DE CLÍNICAS VETERINÁRIAS E PET SHOPS.

    Autoria: Luiz Eduardo Nardi
    Data de Apresentação: 10/10/2016
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Norma Derivada: LC 759/2016