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MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/92 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, PERMITINDO REBAIXAMENTO DE GUIAS TOTAL EM CLÍNICAS, UNIDADES DE SAÚDE E ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. === (AO ARQUIVO - Art. 101 do Regimento Interno - Final da Legislatura) ===

CONCEDE REMISSÃO E ISENÇÃO DE DÉBITOS AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, SIMPLIFICA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CORRESPONDENTES, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, FIXANDO EM 10% O PAGAMENTO MÍNIMO PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDA.