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  • Projeto de Lei Complementar nº 16/2015

    MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/92 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, DEFININDO OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR O PROPRIETÁRIO E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROJETO, DO EVENTUAL ARQUIVAMENTO OU NECESSIDADE DE CORREÇÃO.

    Autoria: Luiz Eduardo Nardi
    Data de Apresentação: 16/06/2015
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Norma Derivada: LC 734/2015

  • Projeto de Lei Complementar nº 11/2015

    MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/92 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, PERMITINDO REBAIXAMENTO DE GUIAS TOTAL EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, E EM POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS.

    Autoria: Luiz Eduardo Nardi
    Data de Apresentação: 29/04/2015
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Norma Derivada: LC 733/2015