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PRORROGA POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS O PRAZO ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 712/2014, QUE ESTABELECE QUE A REGULARIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES E CONSTRUÇÕES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00 M² E A REGULARIZAÇÃO DE TELHEIROS, COM FINALIDADES RESIDENCIAIS, FICARÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DE TAXA.

PRORROGA POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS O PRAZO ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 712/2014, QUE ESTABELECE QUE A REGULARIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES E CONSTRUÇÕES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M2 E A REGULARIZAÇÃO DE TELHEIROS, COM FINALIDADES RESIDENCIAIS, FICARÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DE TAXA.