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  • Projeto de Lei Complementar nº 10/2014

    MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 680/2013 - CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SUPRIMINDO A EXPRESSÃO "INCITAR GREVE OU", DAS FALTAS DISCIPLINARES.

    Autoria: Delegado Wilson Damasceno
    Data de Apresentação: 26/03/2014
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: ARQUIVADO - ANALISE PREVIA CONTRA

  • Projeto de Lei Complementar nº 6/2014

    DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 298, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 158/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, EXCLUINDO EMOLUMENTOS DA TAXA DE SERVIÇOS DE BOMBEIROS.

    Autoria: Delegado Wilson Damasceno
    Data de Apresentação: 12/03/2014
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: REJEITADO