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  • Projeto de Lei Complementar nº 5/2014

    DANDO NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 87, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/92 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, PASSANDO PARA 600M2 A ÁREA MÍNIMA PARA CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEL EM TERRENOS DE ESQUINA.

    Autoria: Herval Rosa Seabra
    Data de Apresentação: 28/02/2014
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Norma Derivada: LC 697/2014