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DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 81-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990 - SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA, QUE FIXA A DATA BASE PARA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. === (AO ARQUIVO - Art. 101 do Regimento Interno - Final da Legislatura) ===

DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 165, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 158/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, EXCLUINDO A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA, NOS TERRENOS SEM INFRAESTRUTURA.

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 672, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, INSTITUINDO A PLANTA GENÉRICA DE VALORES. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.