ESTABELECE QUE A REGULARIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES E CONSTRUÇÕES COM ÁREAS DE ATÉ 70,00M² (SETENTA METROS QUADRADOS) E A REGULARIZAÇÃO DE TELHEIROS, COM FINALIDADES RESIDENCIAIS, LOCALIZADOS NOS BAIRROS CONSIDERADOS POPULARES, FICARÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DE QUALQUER TAXA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. === (AO ARQUIVO - Art. 101 do Regimento Interno - Final da Legislatura) ===