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  • Projeto de Lei Complementar nº 3/2011

    DÁ NOVA REDAÇÃO AO REQUISITO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SUBPREFEITO, CONSTANTE NO ITEM I - GABINETE DO PREFEITO, DO ANEXO I, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91 - CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.

    Autoria: Eduardo Nascimento
    Data de Apresentação: 22/02/2011
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: ARQUIVADO - ANALISE PREVIA CONTRA

  • Projeto de Lei Complementar nº 1/2011

    MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: Eduardo Nascimento
    Data de Apresentação: 08/02/2011
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Norma Derivada: LC 632/2011