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DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ART. 51 E AO CAPUT DO ART. 58, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/92 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, MODIFICADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 580, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. (NA LC 363/04, QUE MODIFICA ART. 58 - CO 2432/10 - ADIN Nº 990.10.352559-0 - CONCEDIDA LIMINAR - SOLICITA INFORMAÇÕES)

DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 6º, AO ARTIGO 157, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91 – SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA, INCLUINDO OS OCUPANTES DE CARGOS DE AUXILIAR DE ESCRITA E INCLUINDO AS ENTIDADES EDUCACIONAIS. (LIMINAR DO TJSP SUSPENDE VIGENCIA EFICACIA - ADIN 990.10.084628-0 - CO 451/10) (ACORDÃO CONSIDERA INCONSTITUCIONAL A LC 583/09 - CO 3410/10)

REVOGA O ITEM 1, DA TABELA XIII - TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 158/97 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, FIXANDO O VALOR PARA LETREIROS COM INDICAÇÃO DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO DE PESSOA FÍSICA, E INCLUINDO NOTA 4 NA MESMA TABELA, ESTABELECENDO QUE HAVERÁ ISENÇÃO DA TAXA DE PUBLICIDADE PARA PLACA, LETREIRO, CARTAZ, QUADRO OU QUALQUER OUTRO MEIO DE DIVULGAÇÃO QUANDO A FINALIDADE FOR PARA A IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO.