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  • Projeto de Lei Complementar nº 15/2008

    DANDO NOVA REDACAO A ALINEA "D", DO ART. 3. DA LEI COMPLEMENTAR N. 57/93, QUE DISCIPLINA OS LOTEAMENTOS FECHADOS DO MUNICIPIO.

    Autoria: VALTER LUIZ CAVINA
    Data de Apresentação: 28/05/2008
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: ARQUIVADO