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INCLUINDO PARAGRAFO 3. AO ARTIGO 87 DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 450/05, ASSEGURANDO AO PROFESSOR QUE EXERCA FUNCAO DE DIRETOR DE EMEI, O RECEBIMENTO NA APOSENTADORIA DE TODAS AS PARCELAS REMUNERATORIAS PERCEBIDAS EM DECORRENCIA DO EXERCICIO DESSA FUNCAO DE CONFIANCA.

INCLUINDO INCISO XIV, AO PAR. 2.,DO ART. 81, DA LEI COMPLEMENTAR N. 450/05, ESTABELECENDO QUE NAO INTEGRAM A BASE DE CALCULO DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS DOS PROFESSORES DE EMEIS, AS GRATIFICACOES RECEBIDAS EM DECORRENCIA DO EXERCICIO DAS FUNCOES DE DIRETOR DE EMEI E DE AUXILIAR DE DIRECAO.

DISPOE SOBRE A COBRANCA PELO MUNICIPIO DE PRECO PUBLICO EM RETRIBUICAO PELA UTILIZACAO DO BEM PUBLICO ONDE ESTAO IMPLANTADOS OS POSTES, AS LINHAS, AS TORRES E AS SUBESTACOES DE ENERGIA ELETRICA OU DE TELEFONIA, PARTE AEREA E SUBTERRANEA, QUE OCUPAM AREA PUBLICA DA CPFL, DA TELEFONICA, DA TV A CABO