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ALTERANDO O PARAGRAFO 4., DO ARTIGO 58, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 13, DE 13 DE JANEIRO DE 1992 - CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO, REFERENTE AS SANCOES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FUNCIONAREM AOS DOMINGOS EM DESACORDO COM A LEGISLACAO VIGENTE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ACRESCENTANDO PARAGRAFO 7., AO ART. 157, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 - SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA, ESTENDENDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PRESTAM SERVICOS EM ENTIDADES, O DIREITO DE DESCANSO NOS MESMOS MOLDES DOS PROFESSORES E DIRETORES, NO RECESSO ESCOLAR

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PAGAMENTO DE 20% SOBRE A REFERENCIA SALARIAL A TODOS OS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE A TITULO DE INSALUBRIDADE.