Pesquisa de Matérias

REVOGANDO O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1. DA LEI COMPLEMENTARN. 366/2004, QUE ISENTA DE TRIBUTOS AS AREAS OU TRECHOS INSERIDAS NOS LEITOS DAS RODOVIAS OU MARGINAIS EXISTENTES OU EM FAIXAS DE DOMINIO DO DER, DNIT (DNER) OU NAQUELAS DENOMINADAS DE "NON EDIFICANDI", DESTINADAS AS FUTURAS MARGINAIS.

ACRESCENTANDO PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 89, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, ESTABELECENDO QUE O SERVIDOR EFETIVO QUE ESTIVER OCUPANDO CARGO EM COMISSAO TAMBEM TERA DIREITO A PROGRESSAO POR MERITO.