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ESTABELECENDO QUE OS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE DE SEGURANCA LEGISLATIVA E COPEIRO, CONSTANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N. 15, DE 29 DE JANEIRO DE 1992, COM MODIFICACOS POSTERIORES, PASSAM A RECEBER REFERENCIA SALARIAL INICIAL 10-A.

ACRESCENTA PARAG.6.,AO ART.157, DA LEI COMPLEMENTAR 11/1991, ASSEGURANDO AOS SERVIDORES DE APOIO PEDAGOGICO EMEIS/EMEFS, BEM COMO AOS OCUPANTES DE CARGOS DE AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS, ATENDENTE DE ESCOLA E DE CRECHE, O DIREITO DE DESCANSO NOS MESMOS MOLDES DOS PROFESSORES E DIRETORES-RECESSO ESCOLA

ACRESCENTANDO PARAGRAFO 6., AO ARTIGO 157, DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/91 - SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA, ESTABELECENDO QUE OS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO GOZARAO SUAS FERIAS PREFERENCIALMENTE DURANTE O RECESSO ESCOLAR ==RETIRADO PELO AUTOR - CO N. 2994/2003==