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ALTERANDO O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 104, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991,DETERMINANDO QUE ASENTRADAS OU SAIDAS ANTECIPADAS,IGUAIS OU INFERIORES A QUINZEMINUTOS, ATE O LIMITE DE CINCO POR MES, NAO DETERMINARAO DESCONTOS E LIBERANDO CINCO MINUTOS SE COMPENSADOS NO MESMO DIA

ALTERANDO O "CAPUT", DO ARTIGO 305 DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 158, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 - CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO, ESTABELECENDO QUE A TAXA DE LIMPEZA PUBLICA INCIDIRA APENAS SOBRE OS IMOVEIS EDIFICADOS.

ACRESCENTANDO PARAGRAFO 2. NO ARTIGO 186 DA LEI COMPLEMENTARNUMERO 158, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 - CODIGO TRIBUTARIO DOMUNICIPIO, ESTABELECENDO QUE EXISTINDO DOIS OU MAIS PREDIOSNO MESMO TERRENO, O LANCAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL SERA UNICO