Projeto de Lei Complementar nº 24/2002
INCLUINDO INCISO V,NO ARTIGO 276, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO158, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 - CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO, ESTABELECENDO QUE OS FEIRANTES SAO ISENTOS DA TAXA DELICENCA PARA O EXERCICIO DO COMERCIO EVENTUAL OU AMBULANTE.
New message