ALTERANDO O CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO, ESTABELECENDO A NECESSIDADE DE CONCESSAO DE AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO DO COMERCIO VAREJISTA AOS DOMINGOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (CO 2432/10 - ADIN Nº 990.10.352559-0 - CONCEDIDA LIMINAR - SOLICITA INFORMAÇÕES)