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  • INCLUINDO ITEM "6" NAS NOTAS DA TABELA IX, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 158/97 - CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO, POSSIBILITANDO O PARCELAMENTO DO ALVARA EM ATE 4 PARCELAS, QUANDO O VALOR FOR IGUAL OU SUPERIOR A R$150,00. (RETIRADO PELO AUTOR PELA CORRESPONDENCIA NUMERO 1358/2001)

    Autoria: VALTER LUIZ CAVINA
    Data de Apresentação: 21/03/2001
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: RETIRADO