MODIFICANDO O "CAPUT" DO ARTIGO 57, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 13, DE 13 DE JANEIRO DE 1992 - CODIGO DE POSTURAS (ESTABELECENDO QUE OS ESTABELECIMENTOS INSTALADOS NO INTERIOR DE SHOPPING-CENTERS OU GALERIAS PODERAO FUNCIONAR DE SEGUNDA A DOMINGO, DAS 10:00 AS 22:00 HORAS)