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ACRESCENTANDO PARAGRAFO 4. NO ARTIGO 165 E, PARAGRAFO 3. NO ARTIGO 178, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 158, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 (IMOVEIS DE INTERESSE POPULAR SOMENTE ESTARAO SUJEITOS AO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIA/PREDIAL URBANA, APOS REGISTRO EM CARTORIO DE COMPROMISSO DE COMPRA/VENDA

AUTORIZANDO O EXECUTIVO A CONCEDER ISENCAO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO A QUALQUER PROPRIETARIO DE IMOVEL RESIDENCIAL UNICO NO MUNICIPIO E QUE SEJA MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, CUJOS PAIS FALECERAM.

MODIFICANDO A LEI COMPLEMENTAR NUMERO 158, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 - CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE MARILIA (TABELA III - IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA).(NAO CONSIDERADO OBJETO DELIBERACAO NA SESSAO DO DIA 8 DE MAIO DE 2000 CONTRA CINCO - 5 VOTOS).

MODIFICA O ARTIGO 235 DA LEI COMPLEMENTAR N. 158/97, QUE TRATA DA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS. (RETIRADO PELO AUTOR - SESSAO ORDINARIA 02/05/2000)

ACRESCENTANDO PARAGRAFOS 3. E 4. AO ARTIGO 33, DA LEI COMPLEMENTAR N. 54, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999 (PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICIPIO DE MARILIA) - FORNECIMENTO DE AGUA NOS LOCAIS ONDE NAO HOUVER REDE DE ABASTECIMENTO - LOTEADOR OBRIGADO A CONSTRUIR POCO.