Projeto de Lei Complementar nº 22/1999
MODIFICANDO O ARTIGO 21, DA LEI COMPLEMENTAR N. 13, DE 13 DE JANEIRO DE 1992 - CODIGO DE POSTURAS. (OCUPACAO DE PASSEIOS E LOGRADOUROS PUBLICOS COM MESAS, CADEIRAS OU BANCOS POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS).
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