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ACRESCENTANDO PARAGRAFOS 1., 2. E 3., AO ARTIGO 119, DA LEI COMPLEMENTAR N. 42, DE 28 DE SETEMBRO DE 1992 - CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES DO MUNICIPIO DE MARILIA. (TORNEIRAS AUTOMATICAS - "PRESMATIC").

MODIFICANDO O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 66, DA LEI COMPLEMENTAR N. 158, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 - CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO. (EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS AO EXECUTIVO, QUE NAO RECEBEREM EM DIA-DESOBRIGADAS A PAGAR MULTAS).

ISENTANDO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA, BEM COMO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA, TERRENOS OU CASAS, LOCALIZADOS EM LOTEAMENTO DE INTERESSE POPULAR QUE AINDA NAO FORAM REGISTRADOS EM CARTORI0

MODIFICANDO ART. 24, DA LEI COMPLEMENTAR N. 13, DE 13 DE JANEIRO DE 1992 - CODIGO DE POSTURAS (LIMPEZA DE TERRENOS SITUADOS NAS AREAS URBANA E DE EXPANSAO URBANA DO MUNICIPIO)

AUTORIZANDO O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER R$120,00 (CENTO E VINTE REAIS) DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1. DE ABRIL DE 1998.