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  • Projeto de Lei Complementar nº 21/1997

    ACRESCENTANDO PARAGRAFOS 4. E 5., AO ART.12, DA LEI COMPLEMENTAR N. 13, DE 13 DE JANEIRO DE 1992 - CODIGO DE POSTURAS. (ESTORES PROTETORES CONTRA SOL INSTALADOS EM MARQUISES).

    Autoria: Marcos Rezende
    Data de Apresentação: 26/11/1997
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Norma Derivada: LC 182/1998

  • Projeto de Lei Complementar nº 8/1997

    MODIFICANDO O PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 22, DA LEI COMPLEMENTAR 11/91, FIXANDO VALORES A SEREM RECOLHIDOS PARA TAXAS DE INSCRICAO EM CONCURSO PUBLICO.

    Autoria: Marcos Rezende
    Data de Apresentação: 26/03/1997
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: REJEITADO