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  • Projeto de Lei Complementar nº 17/1996

    MODIFICA ARTIGO 39 LEI 13 - POSTURAS - PROIBE PERMANENCIA DE ANIMAIS EM LOGRADOUROS PUBLICOS, LOCALIZADOS NAS AREAS URBANAS E DE EXPANSAO URBANA DA CIDADE.

    Autoria: JOÃO FERNANDES MORE
    Data de Apresentação: 17/07/1996
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: ARQUIVADO

  • Projeto de Lei Complementar nº 15/1996

    ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 67 DA LEI COMPLEMENTAR 42 - CODIGO DE OBRAS - DETERMINANDO QUE GALERIAS E SHOPPING CENTERS DESTINEM AREA PARA EXPOSICOES DE ARTES PLASTICAS.

    Autoria: JOÃO FERNANDES MORE
    Data de Apresentação: 18/06/1996
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Norma Derivada: LC 140/1996