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  • Projeto de Lei Complementar nº 14/1996

    ACRESCENTA ALINEA "F" AO INCISO IV DO ARTIGO 5 DA LEI COMPLEMENTAR 42 - CODIGO DE OBRAS - PROJETO PARA INSTALACAO DE GAS CANALIZADO.

    Autoria: FRANCISCO ANGELO MONTOLAR BUIL NETO
    Data de Apresentação: 18/06/1996
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Norma Derivada: LC 139/1996