Projeto de Lei Complementar nº 23/1994
MODIFICANDO O PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 51 DA LEI COMPLEMENTAR N. 13/92 - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE TODO E QUALQUER ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DE PRESTACAO DE SERVICOS, FACULTATIVAMENTE DE 2. A 6. DAS 8 AS 22 HORAS E AOS SABADOS ATE 18 HS
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