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  • Projeto de Lei Complementar nº 8/1994

    DANDO NOVA REDACAO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 87, DA LEI COMPLEMENTAR N. 13/92 - CODIGO DE POSTURAS - NORMAS INSTALACAO POSTOS DE ABASTECIMENTO COMBUSTIVEIS.

    Autoria: Herval Rosa Seabra
    Data de Apresentação: 01/03/1994
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Norma Derivada: LC 100/1994