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MODIFICANDO O INCISO I, DO ARTIGO 54, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 13/92 - CODIGO DE POSTURAS - HORARIO DE FUNCIONAMENTO DE SUPERMERCADOS AOS SABADOS.

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR N. 11/91, QUE DISPOE SOBRE O SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA - INCLUI INCISO VIII NO ARTIGO 26 (EXIGE BOA CONDUTA PARA SE INSCREVER EM CONCURSO PUBLICO) E REVOGA O ART. 254, QUE PROIBE A ADMISSAO DE PESSOAS APOSENTADAS, A EXCECA0 DOS CARGOS EM COMISSAO.

ESTABELECE MODIFICACOES AOS ARTIGOS 52 E 53 DA LEI COMPLEMENTAR N. 13/92 - CODIGO DE POSTURAS - ATINENTES AO PLANTAO 24 HORAS DE FARMACIAS, DROGARIAS E LABORATORIOS DE ANALISE.