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Moção de apoio objetivando promover, no âmbito municipal e regional da cidade de Marília, ação de incentivo à prática da doação de IRPF e IRPJ, destinados às entidades beneficentes previamente cadastradas no FUMCAD – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marília. O objetivo desse requerimento é sensibilizar a população e empresários de Marília e região, que declaram seus impostos, a destinarem um percentual do imposto devido ao Governo Federal direto para as entidades beneficentes nas proporções de: I - até 6% de pessoas físicas, utilizando-se do modelo completo de declaração; II - até 1% de pessoas jurídicas, optantes do regime de tributação por lucro real. Importante destacar, que esse tipo de ação encontra amparo legal na Lei de Incentivos e Instruções Normativas da Receita Federal. Através de informações obtidas na Receita Federal, Marília tem uma média estimada de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) que poderiam ser dedutíveis do imposto de renda e destinas as entidades assistenciais.

Solicitando ao Prefeito Municipal, Sr Daniel Alonso, encaminhar a esta Casa de leis, informações dos parcelamentos existentes desta municipalidade com instituições prestadoras de serviços públicos, tais quais: Maternidade Gota de Leite; Hospital Universitário/HBU; Irmandade Santa Casa de Misericórdia; Unimed, bem como também informar sobre parcelamento do Instituto de Previdência/IPREMM.

Solicitando ao Prefeito Municipal Daniel Alonso, informar a esta Casa, quando serão adotadas providências urgentes para que os aposentados e pensionistas sejam considerados prioridade pelo governo municipal, principalmente no pagamento em dia dos seus proventos, tendo em vista os atrasos constantes, em total descumprimento da Constituição Federal e do Decreto Municipal 10961/2012, e as dificuldades enfrentadas por esses idosos, principalmente após a retirada do auxílio-alimentação e do aumento do custo da assistência à saúde, colocando-os em situação de vulnerabilidades social

Votos de congratulações ao Magnífico Reitor da Universidade de Marília, Márcio Mesquita Serva, pela conclusão e entrega das novas instalações do “Projeto Amor de Criança”, realizada por iniciativa e recursos próprios, disponibilizando ambiente moderno, acolhedor e humanizado aos profissionais, pacientes e familiares.

Solicitando ao Prefeito Daniel Alonso informar quando serão adotadas as providências urgentes para implantação de dispositivos de segurança viária, do tipo 'lombofaixas', visando a redução de velocidade nas três vias que circundam a praça localizada na Avenida Cascata (acesso da Rua Carlos Botelho, Rua Cincinatina e Avenida Cascata); bem como, a instalação de barreira física ou vegetação no entorno do 'playground',visando dificultar o acesso das crianças à rua, tendo em vista o risco iminente de acidentes graves no local, atendendo ainda, às diversas solicitações desta Casa e da população que utiliza o espaço.

Solicitando ao Prefeito Municipal Sr. Daniel Alonso dentre o prazo regimental máximo de 15 dias, informar quando serão adotadas providências urgentes para realização da análise laboratorial da areia do 'playground' localizado no Bosque Municipal, tendo em vista as informações veiculadas sobre possível contaminação, principalmente da doença infecciosa 'toxoplasmose', que pode colocar em risco a saúde do grande número de pessoas que frequentam o local, e em especial, crianças e gestantes.

Solicitando ao Prefeito Daniel Alonso informar a esta Casa, quando serão adotadas as providências urgentes para instalação de um redutor de velocidade necessário na Rua Prudente de Moraes, mais precisamente entre as ruas Coroados e Rodrigues Alves, visando a redução dos acidentes freqüentes que ocorrem com freqüência no local, tendo em vista tratar de um corredor de tráfego de veículos que dá acesso ao centro da cidade. O local possui declive acentuado, com grande fluxo de veículos, fazendo com que os motoristas empreendam alta velocidade; com intensa travessia de pedestres devido a existência de vários estabelecimentos comerciais.

Solicitando ao Prefeito Municipal de Marília - Sr. Daniel Alonso após consultar os setores competentes informar quais os critérios utilizados, bem como, qual a capacidade técnica da empresa terceirizada contratada para combate à dengue e à leishmaniose no município de Marília, servindo-se em encaminhar: a) Cópia integral do processo licitatório com as respectivas certidões que qualificou a empresa vencedora; b) Cópia do contrato firmado entre a empresa e a Prefeitura de Marília; c) Relação nominal de funcionários que vão atuar em Marília, com as cópias da carteira de trabalho com os respectivos registros e informação da insalubridade; d) Cópia das guias de recolhimento de FGTS dos funcionários e cópia do comprovante de pagamento de benefício alimentação; c) Cópias dos documentos dos carros que serão utilizados pela empresa (transporte de funcionários, deslocamento de equipamentos e recolhimento de resíduos); e ainda, d) Endereço da base operacional da empresa em Marília e relação de EPI's que serão disponibilizados aos funcionários.

Solicitando ao Prefeito Municipal informar essa Casa sobre a possibilidade de estabelecer convênio com ABHU (Associação Beneficente Hospital Universitário), com a finalidade de apoiar o custeio do Projeto "Amor de Criança", sob responsabilidade técnica do Dr. Francisco de Agostinho Júnior, em parceria com a UNIMAR. O projeto mencionado tem um importante papel na sociedade, onde através das ações de voluntários da sociedade civil organizada realiza atendimento multidisciplinar e intersetorial aos familiares e as crianças com Encefalopatia Crônica não Progressiva (paralisia cerebral) de forma gratuita. Ressalta-se que, incentivo financeiro por parte da administração pública torna-se essencial devido ao trabalho desenvolvido, pois além do atendimento multidisciplinar o projeto ainda disponibiliza insumos (fraldas, dietas, suplementos alimentares) para ajudar os familiares nas atividades diárias com as crianças.

Solicitando ao Prefeito Municipal encaminhar informações sobre como estão ocorrendo os trabalhos entre a Secretaria Municipal de Obras Públicas e a CODEMAR, uma vez que tais órgãos vem trabalhando em conjunto, executando as ações de recape e operação tapa buracos da vias públicas do município. Justifica-se o interesse, recentemente houve divulgação em rede aberta de televisão sobre o uso de recursos públicos destinados a operação tapa buracos que foram utilizados de maneira irregular, tendo em vista a declaração que a atual administração municipal tinha o conhecimento que "era jogar dinheiro fora, pois os buracos tampados tinham duração de 48 horas". Desta forma, reiteramos o envio das respostas às indagações que se fazem.