Solicitando ao Prefeito Municipal Vinicius de Almeida Camarinha, encaminhar a esta Casa de Leis, no prazo improrrogável de 15 dias, em meio impresso ou mídia gravada, cópias completas do Protocolo nº 51020/16, relacionado ao pedido de indenização pleiteado pela Advogada Pública - Drª Valquíria Galo Febrônio Alves, bem como, do Protocolo n.º 32288/2011 - Rodrigo Vasques Paganini, além de todos os protocolos correlatos ao recebimento de honorários, que se encontrem nesta Municipalidade, já deferidos e pagos ou ainda em tramitação administrativa, servindo-se ainda em informar conforme segue abaixo.