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  • Projeto de Lei nº 84/2022

    INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

    Autoria: Danilo da Saúde
    Data de Apresentação: 09/08/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Emenda: [1]
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 22/03/2023 10:22:34: Promulgado
    Norma Derivada: LEI 8940/2023

  • Projeto de Lei nº 56/2022

    DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

    Autoria: Danilo da Saúde
    Data de Apresentação: 17/05/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 02/09/2022 00:00:00: Proposição arquivada
    Arquivada em análise prévia, com parecer contrário da Procuradoria Jurídica e da Comissão de Justiça e Redação.

  • Projeto de Lei nº 19/2022

    TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE SALAS DE AMAMENTAÇÃO NAS ESCOLAS E CRECHES NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: Danilo da Saúde
    Data de Apresentação: 15/03/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 03/06/2022 00:00:00: Promulgado
    Norma Derivada: LEI 8849/2022