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  • Projeto de Lei nº 194/2021

    DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL, NÃO CONTRIBUTIVO, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, À PESSOA OU FAMÍLIA COM IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR POR CONTA PRÓPRIA COM AS DESPESAS DE FUNERAL DE FAMILIARES, CUJA RENDA PER CAPITA FAMILIAR SEJA INFERIOR A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, A TÍTULO DE “AUXÍLIO FUNERAL”.

    Autoria: Ivan Negão (Falecido)
    Data de Apresentação: 23/11/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 01/11/2022 00:00:00: Proposição arquivada
    Arquivado nos termos do art. 115, da Resolução nº 183/1990 (Regimento Interno), modificado pela Resolução nº 384, de 13 de setembro de 2022, da inconstitucionalidade apontada pela Procuradoria Jurídica da Câmara, e da manifestação contrária da Comissão de Justiça e Redação. 

  • Projeto de Lei nº 49/2021

    DISPÕE SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS A SEREM APLICADOS NOS TERMINAIS DE PASSAGEIROS E VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, PARA FINS DE PREVENÇÃO DE TRANSMISSÃO E COMBATE AO COVID-19. ---------- ADIN 2298843-50.2021.8.26.0000 ----------

    Autoria: Ivan Negão (Falecido)
    Data de Apresentação: 29/03/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Emenda: [1]
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 13/10/2021 00:00:00: Promulgado
    Norma Derivada: LEI 8727/2021