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INSTITUI POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA COM A PUBLICAÇÃO DAS OBRAS INACABADAS PELO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA E DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - DOMM. ---------- ADIN 2004925-39.2022.8.26.0000 - INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATIGOS 2º E 3º. ----------

Autoria: Eduardo Nascimento

Data de Apresentação: 13/10/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Arquivo

Situação em 29/12/2021 00:00:00: Promulgado

Norma Derivada: LEI 8794/2021

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO, EMPREGO OU VAGA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA ÀS DOADORAS DE LEITE MATERNO PARA O BANCO MUNICIPAL DE LEITE DE MARÍLIA.

Autoria: Eduardo Nascimento

Data de Apresentação: 04/10/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Substitutivo [1]

Localização Atual: Arquivo

Situação em 11/04/2022 00:00:00: Promulgado

Norma Derivada: LEI 8822/2022

MODIFICA A LEI Nº 7899/2015, QUE INSTITUIU O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL, INCLUINDO MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA. ---------- ADIN 2183252-06.2022.8.26.0000 - AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL O ART. 1º DA LEI 7899/15, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8841/22, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS, PARA QUE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PRODUZA EFEITOS A PARTIR DO JULGAMENTO, EVITANDO QUE SEJAM ATINGIDAS SITUAÇÕES JÁ CONSOLIDADAS SOB VIGÊNCIA DA NORMA IMPUGNADA ----------

Autoria: Eduardo Nascimento

Data de Apresentação: 27/09/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Arquivo

Situação em 23/05/2022 00:00:00: Promulgado

Norma Derivada: LEI 8841/2022

OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PUBLICAR NA IMPRENSA OFICIAL, DISPONIBILIZAR NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA, E EM CADA UNIDADE ESCOLAR, DADOS REFERENTES À QUALIDADE DA EDUCAÇÃO OFERTADA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Autoria: Eduardo Nascimento

Data de Apresentação: 22/09/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Emenda: [1]

Localização Atual: Arquivo

Situação em 26/08/2022 00:00:00: Sancionado

Norma Derivada: LEI 8884/2022

REVOGA A LEI Nº 8580/2020 E REVIGORA A LEI Nº 8188/2018, QUE OBRIGA A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE APROVEITAMENTO DE ENERGIA SOLAR NOS NOVOS LOTEAMENTOS POPULARES.

Autoria: Eduardo Nascimento

Data de Apresentação: 02/09/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: Autógrafo do Pl 147/21

Localização Atual: Arquivo

Situação em 21/07/2023 08:23:38: Promulgado

Norma Derivada: LEI 8987/2023

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NO MUNICÍPIO.

Autoria: Eduardo Nascimento

Data de Apresentação: 25/08/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Emenda: [1]

Localização Atual: Arquivo

Situação em 29/12/2021 00:00:00: Promulgado

Norma Derivada: LEI 8790/2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.

Autoria: Eduardo Nascimento

Data de Apresentação: 12/08/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Emendas: [6]

Localização Atual: Arquivo

Situação em 07/06/2022 00:00:00: Proposição retirada

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO, ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Eduardo Nascimento

Data de Apresentação: 10/08/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Arquivo

Situação em 08/11/2021 00:00:00: Promulgado

Norma Derivada: LEI 8742/2021

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO QUALITÁ.

Autoria: Eduardo Nascimento

Data de Apresentação: 28/06/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Arquivo

Situação em 05/10/2021 00:00:00: Promulgado

Norma Derivada: LEI 8725/2021

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE ÁREAS PÚBLICAS OCIOSAS E NÃO URBANIZADAS ÀS EMPRESAS DE ALUGUEL DE CAÇAMBAS, PARA ARMAZENAMENTO DE CAÇAMBAS VAZIAS, FACILITANDO A LOGÍSTICA, DISTRIBUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO, TENDO COMO CONTRAPARTIDA A CESSÃO DE UNIDADES DE CAÇAMBAS PARA USO PÚBLICO, EM PONTOS SELECIONADOS PELA ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Eduardo Nascimento

Data de Apresentação: 22/06/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Arquivo

Situação em 01/11/2022 00:00:00: Proposição arquivada