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MODIFICA A LEI Nº 7217/10, REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, INCLUINDO O PROJETO "ESPAÇO DA CRIANÇA".

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS EMPRESAS OCUPANTES DE SUA INFRAESTRUTURA A SE RESTRINGIR À OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO DENTRO DO QUE ESTABELECEM AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS E PROMOVER A REGULARIZAÇÃO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS, EM VIAS PÚBLICAS DE MARÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA VIA PÚBLICAS DO LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL DENOMINADO "RESIDENCIAL MONTANA", APROVADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 11.128/2013.

PROÍBE A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E O USO, A QUALQUER TÍTULO, DE BUZINA DE PRESSÃO À BASE DE GÁS PROPANOBUTANO, ENVASADO EM TUBO DE AEROSSOL, EM MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ELEVADORES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS, ENFERMOS E OUTROS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS COM MAIS DE UM PAVIMENTO.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS PARA OS PRATICANTES DE TROTES CONTRA O SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA VIAS PÚBLICAS DO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL DENOMINADO "JARDINS DE MONET", APROVADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 11.406/2014.

DENOMINA VIAS PÚBLICAS DO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL DENOMINADO "JARDINS DE RENOIR", APROVADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 11.407/2014.

DETERMINA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO, JULGAMENTO E CONCLUSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS.

ESTABELECE DIRETRIZ PARA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER ADAPTADOS PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.