DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SOM EM VEÍCULOS NAS VIAS PÚBLICAS QUE VENHAM A PERTURBAR O SOSSEGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA O INCISO VIII, DO ART. 9º, DA LEI Nº 6356/2005, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 6407/2006.=== (AO ARQUIVO - Art. 101 do Regimento Interno - Final da Legislatura) ===