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DENOMINA RUA ALAOR FERREIRA DO NASCIMENTO, A VIA PÚBLICA ORIGINADA DE ACORDO COM O DECRETO Nº 11137/2013, LOCALIZADA ANEXA À AVENIDA EUGÊNIO CONEGLIAN PROLONGAMENTO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 4698/99, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 6344/05, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR A DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL, ESTABELECENDO QUE A MEDIDA SE APLICA A TODOS OS SETORES DAS AGÊNCIAS.

DETERMINA QUE TODOS OS HOSPITAIS E CLÍNICAS QUE REALIZEM EXAMES DE RAIOS-X NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, DISPONIBILIZEM AOS PACIENTES, AVENTAIS DE PROTEÇÃO RADIOLÓGICA, PROTETORES DE TIREÓIDE E ÓCULOS PLUMBÍFEROS COM PROTEÇÃO FRONTAL E LATERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=== (AO ARQUIVO - Art. 101 do Regimento Interno - Final da Legislatura) ===

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS PARA MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS.

ESTABELECE QUE A AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA O ABASTECIMENTO DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS DEVERÁ OBSERVAR O PERCENTUAL MÍNIMO DE 3% (TRÊS POR CENTO), DE LIVROS EM FORMATOS ACESSÍVEIS PARA BENEFÍCIO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E/OU CEGAS.

OBRIGA AS CASAS NOTURNAS E SIMILARES A AFIXAREM PLACAS INFORMANDO A CAPACIDADE MÁXIMA DE LOTAÇÃO DO ESTABELECIMENTO, ATESTADO PELO CORPO DE BOMBEIROS, DA FORMA QUE ESPECIFICA.

MODIFICANDO A LEI Nº 3981/94, PROIBINDO O USO DE SINALIZADORES PIROTÉCNICOS, BEM COMO APRESENTAÇÃO DE SHOWS DE PIRÓFAGOS, EM RECINTOS FECHADOS.

MODIFICA A LEI Nº 7217/10, REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, INSTITUINDO A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO E ORIENTAÇÃO AO ESTUDO E À LEITURA.

DISPÕE SOBRE A DESOBRIGATORIEDADE DA PASSAGEM DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA, PELAS CATRACAS, ROLETAS OU BORBOLETAS, DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.

INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.