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CRIA O CONSELHO DA CIDADE DE MARÍLIA - CONCIMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 3200/86 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A EQUIPARAÇÃO DA HORA-AULA DO CARGO DE PROFESSOR DE EMEF COM A HORA-AULA DO CARGO DE PROFESSOR DE EMEI. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINANDO VANILDA DE SOUZA ROCHA A UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM AMÉRICA IV.

ESTABELECE QUE AS EDÍCULAS OU TELHEIROS, CONSTRUÍDOS EM TERRENOS QUE JÁ TENHAM OUTRA EDIFICAÇÃO, LOCALIZADOS NOS BAIRROS CONSIDERADOS POPULARES, FICARÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DE QUALQUER TAXA PARA A SUA REGULARIZAÇÃO.

CONSIDERANDO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE REUEL ASBERE.

DENOMINA "FLORINDO CANALES" O DISPOSITIVO VIARIO LOCALIZADO NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA CASTRO ALVES COM A RUA BASSAN E A AVENIDA NELSON SPIELMANN.

INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO O "DIA DO DESAFIO"

DANDO NOVA REDACAO AO INCISO II, DO ART. 6. DA LEI 5258/2002 QUE DISCIPLINA O SERVICO DE TAXI NO MUNICIPIO DE MARILIA.

INCLUI PAR. UNICO AO ART.1, DA LEI N. 4698/99, QUE OBRIGA AS AGENCIAS BANCARIAS A COLOCAR A DISPOSICAO DOS USUARIOS PESSOAL SUFICIENTE PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOAVEL, ESTENDENDO TAL OBRIGATORIEDADE AOS POSTOS DE ATENDIMENTO E CONGENERES.

DENOMINANDO BENEDICTO ABDALLA O COMPLEXO VIARIO LOCALIZADO NA AV. JOAO RAMALHO ENTRONCAMENTO COM A RUA ANTONIO PEREIRA DA SILVA E COM A RUA JORGE NASSER.