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DISPOE SOBRE A LICITACAO PUBLICA ANUAL DAS CONTAS BANCARIAS DA ADMINISTRACAO PUBLICA DE MARILIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE MARILIA.

INCLUI PARAGRAFOS NO ART. 2., DA LEI N.3875/93,QUE AUTORIZOU A CONCESSAO DE CESTA BASICA AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, PREVENDO A PARTICIPACAO DE NUTRICIONISTA NO PROCESSO LICITATORIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA DE PREVENCAO E TRATAMENTO DA ANOREXIA, BULIMIA E TRANSTORNOS ALIMENTARES.

DISPOE SOBRE A INCLUSAO NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS, ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL, DE CONTEUDO DISPONDO SOBRE A QUALIDADE DOS ALIMENTOS E SEUS BENEFICIOS.

INSTITUI A SEMANA DE SAUDE NO MUNICIPIO DE MARILIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI NO MUNICIPIO DE MARILIA O PROJETO CIDADE LIMPA PERMANENTE.

OBRIGA TODO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE VENDA, REVENDA E DISTRIBUICAO DE COMBUSTIVEIS, LOCALIZADO DENTRO DO MUNICIPIO DE MARILIA/SP, A EXCLUIR A 3. CASA UNITARIA APOS A VIRGULA DOS PRECOS DAS BOMBAS DE GASOLINA, ALCOOL, DIESEL E GNV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ESTABELECE A SINALIZACAO DOS ORELHOES TELEFONICOS DE USO PUBLICO COM O OBJETIVO DE EVITAR ACIDENTES ENVOLVENDO PORTADORES DE DEFICIENCIA VISUAL.

DISPOE SOBRE DISPONIBILIZAR CADEIRA DE RODAS EM ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS.