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ESTABELECE A DEMARCACAO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA VEICULOS AUTOMOTORES DE EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES EM FRENTE AS CASAS LOTERICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DENOMINA JOSE CLARET DE OLIVEIRA O SISTEMA DE LAZER DOS SITIOS DE RECREIO PARQUE SERRA DOURADA.

INSTITUI O PROGRAMA "AMIGO DO BOSQUE", DESTINADO A PROMOVER PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA, VISANDO A MANUTENCAO DO BOSQUE MUNICIPAL RANGEL PIETRAROIA. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERANDO A LEI N. 5719/04, QUE INSTITUIU A MEIA ENTRADA PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONEM LAZER E ENTRETENIMENTO, INCLUINDO CINEMAS ENTRE OS ESTABELECIMENTOS QUE DEVEM OFERECER MEIA ENTRADA, EXIGINDO A AFIXACAO DE CARTAZ INFORMATIVO E INSTITUINDO MULTA PELO NAO C

DISPONDO SOBRE A PUBLICIDADE DE AUXILIOS, SUBVENCOES E/OU CONTRIBUICOES CONCEDIDAS PELA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

DENOMINA ANTONIO JOSE GANEM O SISTEMA DE LAZER LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM TROPICAL, ENTRE A AVENIDA DAS ESMERALDAS E AS RUAS HEMETERIO GOMES FERNANDES, PEDRO FARIA DE MORAES E PAULO DA CUNHA MATOS.

ESTABELECE QUE OS ORGAOS PRESTADORES DE SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS FORNECAM AOS USUARIOS DEFICIENTES VISUAIS FATURA DE SERVICOS EM LINGUAGEM BRAILLE.

CONSIDERANDO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A UNIAO PROTETORA DOS ANIMAIS DE MARILIA SAO FRANCISCO DE ASSIS - UPAM

DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIO, TELEVISAO, TELEFONIA CELULAR, TELECOMUNICACOES EM GERAL E OUTRAS ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIACAO ELETROMAGNETICA NO MUNICIPIO DE MARILIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ---------- ADIN 2183243-44.2022.8.26.0000 - AÇÃO PROCEDENTE - LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL ----------

INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO A MANIFESTACAO PUBLICA "GRITO DOS EXCLUIDOS" PROMOVIDO PELA IGREJA CATOLICA APOSTOLICA ROMANA, NO DIA 7 DE SETEMBRO.