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DENOMINANDO MANOEL MARTINS SEABRA A RUA LOCALIZADA ENTRE A RUA TIRADENTES E A RUA DAS ROSEIRAS, AO LONGO DA VIA FERREA.

MODIFICANDO O INCISO III DO ARTIGO 27, DA LEI NUMERO 3546, DE29 DE JUNHO DE 1990, QUE REGULAMENTA O SERVICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DA CIDADE DE MARILIA. VENDA DE BLOCOS DE PASSAGENS (25 OU 50 PASSES).

ESTABELECENDO O NUMERO MAXIMO DE ALUNOS POR SALA DE AULA DO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DO MUNICIPIO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.

DETERMINANDO QUE AS CONSULTAS MEDICAS E EXAMES LABORATORIAIS FEITOS NAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE, SEJAM REALIZADOS NO PRAZO MAXIMO DE TRES DIAS, QUANDO O PACIENTE TIVER IDADE SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS E, QUANDO FOR PORTADOR DE DEFICIENCIA FISICA.

AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR E INSTALAR A LIVRARIA COMUNITARIA.

CRIANDO SALAS DE AULA ESPECIAIS PARA ALUNOS DEFICIENTES FISICOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL.

ACRESCENTA PARAGRAFO 9º, AO ARTIGO 27, DA LEI 3546/90 QUE REGULAMENTA O SERVICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE MARILIA ASSEGURANDO A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO AOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SAO PAULO, DEVIDAMENTE INDENTIFICADOS E CREDENCIADOS.

ACRESCENTANDO PARAGRAFO 3º AO ARTIGO 1º, DA LEI 5218/02 QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROMOTORES DE SHOWS MUSICAIS E OUTROS A DESTINAREM UM PERCENTUAL DE 5% DA RENDA AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS, ESTABELECENDO QUE A FISCALIZACAO FICARA SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA M. DE SERV. URBANOS.

OBRIGANDO AS CRECHES E ESCOLAS A DISPONIBILIZAR INFORMACOES SOBRE O ESTOQUE DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR E O CARDAPIO SEMANAL.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ENGENHEIRO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 11 DE DEZEMBRO, QUE INTEGRARA O CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE MARILIA. (RETIRADO PELO AUTOR - CORRESPONDENCIA N. 2475/2002)