DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROMOTORES, PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS, DE SHOWS MUSICAIS, ARTISTICOS, FESTAS DE PEAO E FEIRAS COMERCIAIS, A DESTINAREM UM PERCENTUAL DE 5%DA RENDA LIQUIDA AUFERIDA COM A VENDA DE INGRESSOS E DE PATROCINIOS, AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE MARILIA.