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OBRIGA AS AGENCIAS BANCARIAS A EXIBIR, EM LOCAL VISIVEL AO PUBLICO, COPIA DA LEI N.4698/99 QUE OBRIGA AS MESMAS A COLOCAREM A DISPOSICAO DOS USUARIOS, PESSOAL SUFICIENTE PARA QUEO ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOAVEL.

DENOMINANDO VIAS PUBLICAS DO BAIRRO "VILLA D'ITALIA" - RUA ARY DE MORAES, PROJETADA RUA 2 E RUA PATROCINA GIMENEZ, PROJETADA RUA 8.

ACRESCENTANDO PARAGRAFO UNICO NO ARTIGO 12, DA LEI NUMERO 4490, DE 17 DE AGOSTO DE 1998, MODIFICADO PELA LEI NUMERO 4747, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999 (DISCIPLINA O SERVICO DE MOTOTAXI NO MUNICIPIO DE MARILIA) - PLACA DA AGENCIA NOS PONTOS EXCLUSIVOS.

PROIBINDO A CONSTRUCAO DE PRACAS DE PEDAGIO PARA VEICULOSAUTOMOTORES NAS RODOVIAS LOCALIZADAS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MARILIA.

DENOMINANDO JOAQUIM PEREIRA A FONTE DE AGUA POTAVEL LOCALIZADA NA AVENIDA THOME DE SOUZA, CRUZAMENTO COM A RUA EDUARDO PRADO, NO BAIRRO JARDIM MONTE CASTELO.

DENOMINANDO "MARIA ENES DOS SANTOS" A PISTA DE COOPER LOCALIZADA NA RUA SYLVIA RIBEIRO DE CARVALHO E NA AVENIDA MEN DE SA, ANEXO A FONTE DO RIACHO DOCE, NO NUCLEO HABITACIONAL NOVA MARILIA.

DENOMINA DE HIDEKAZU MITSUI A PISTA DE COOPER LOCALIZADA ANEXA AO CONJUNTO HABITACIONAL PAULO LUCIO NOGUEIRA.

DISPOE SOBRE O ENSINO DE LINGUA INGLESA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

DENOMINANDO DOVINO DE OLIVEIRA A FONTE DE AGUA POTAVEL LOCALIZADA NA CONFLUENCIA DAS RUAS MARIO BATAIOLA E RAIMUNDO GONCALVES FERREIRA, ANEXA AO CONJUNTO HABITACIONAL PAULO LUCIO NOGUEIRA.

DENOMINANDO "AMERICO CAPELOZZA" A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DO BAIRRO JARDIM LAVINIA.