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VINCULA A DENOMINANDO DE DUAS VIAS PUBLICAS DO FUTURO LOTEAMENTO JARDIM FLAMINIO AOS NOMES DE PROF. JOAO DE DEUS MENDES E MARIANA NORA ABIB.

DESTINA, ANUALMENTE, 1,25% DO IPTU PARA O SISTEMA MUNICIPAL DE SAUDE, COM A FINALIDADE DE OFERECER COOPERACAO A SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MARILIA E DEMAIS HOSPITAIS LOCAIS.

INCLUI INCISO XVI NO ART. 27 DA LEI 3546/90, QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO, OBRIGANDO A INSTALACAO DE ABRIGOS COBERTOS NOS PONTOS DOS ONIBUS EM TODAS AS LINHAS.

ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DAS REPARTICOES PUBLICAS MUNICIPAIS NOS DISTRITOS DE ROSALIA, AVENCAS, AMADEU AMARAL, DIRCEU, LACIO E PADRE NOBREGA TEREM OS CARGOS PUBLICOS NECESSARIOS AO SEU FUNCIONAMENTO, PREENCHIDOS PREFERENCIALMENTE POR MUNICIPES RESIDENTES NOS RESPECTIVOS DISTRITOS.

DANDO NOVA RED. A LEI 3546/90, AUTORIZANDO A VENDA DE PASSES PARA ESTUDANTES E PROFESSORES, COM 50% DE DESCONTO E EM BLOCOS DE 80 PASSAGENS, PODENDO SER UTILIZADAS INCLUSIVE DOMINGOS E FERIADOS; BEM COMO OS ESTUDANTES PODERAO UTILIZAR DA CARTEIRA DE IDENTIF. ESTUDANTIL PARA TER ACESSO AO BENEFICIO

TORNANDO OBRIGATORIA A PINTURA COM TINTA FOSFORESCENTE, AS CACAMBAS UTILIZADAS NO RECOLHIMENTO DE ENTULHOS, RESTOS DE CONSTRUCAO OU MATERIAIS INSERVIVEIS COLOCADOS EM NOSSAS VIAS PUBLICAS.