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  • Projeto de Lei nº 63/1994

    CONCEDENDO DESCONTOS DE IMPOSTOS MUNICIPAIS AS EMPRESAS QUE MANTIVEREM EM SEUS QUADROS DE FUNCIONARIOS, PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.

    Autoria: MARIO BULGARELLI
    Data de Apresentação: 17/08/1994
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Norma Derivada: LEI 4034/1994