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  • Projeto de Lei nº 22/1993

    AUTORIZANDO O DAEM A INSTALAR HIDROMETROS, GRACIOSAMENTE, NOS IMOVEIS RESIDENCIAIS COM ATE 70 M2 DE AREA CONSTRUIDA.

    Autoria: Herval Rosa Seabra
    Data de Apresentação: 31/03/1993
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Norma Derivada: LEI 3880/1993

  • Projeto de Lei nº 12/1993

    AUTORIZANDO O EXECUTIVO A INSTITUIR O PAINEL DA CESTA BASICA CONTENDO PRECOS DE ALIMENTOS E ESTABELECIMENTOS.

    Autoria: Herval Rosa Seabra
    Data de Apresentação: 03/03/1993
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Norma Derivada: LEI 3862/1993

  • Projeto de Lei nº 5/1993

    CRIANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE MARILIA - COMDIC.

    Autoria: Herval Rosa Seabra
    Data de Apresentação: 03/02/1993
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Norma Derivada: LEI 3856/1993