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AUTORIZANDO O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSAO PARA USO, AO MARILIA ATLETICO CLUBE - M.A.C., A TITULO GRATUITO, DE UM ONIBUS DA FROTA MUNICIPAL, DESTINADO UNICA E EXCLUSIVAMENTE AO TRANSPORTE DE SEUS ATLETAS.

REVOGANDO AS LEIS 3023/85, 3175/86, 3277/87, 3317/88, QUE PROIBEM CONSTRUCOES DE PREDIOS DESTINADOS A USO DE CONDOMINIO, E LEI N. 2918/83, QUE PROIBE A DEMOLICAO DE PREDIOS EM TRECHOS DO CENTRO DA CIDADE.