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  • Projeto de Lei nº 3971/1985

    CONCEDENDO LICENCA A FUNCIONARIA PUBLICA MUNICIPAL DE 90 DIAS, QUANDO ADOTAR MENOR DE ATE 7 ANOS DE IDADE, E REVOGA A LEI 3094/85.

    Autoria: NADIR DE CAMPOS
    Data de Apresentação: 12/11/1985
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Norma Derivada: LEI 3109/1985

  • Projeto de Lei nº 3883/1985

    CONCEDENDO LICENCA DE 120 DIAS AO FUNCIONARIO PUBLICO MUNICIPAL QUANDO ADOTAR MENOR DE ATE 7 ANOS DE IDADE.

    Autoria: NADIR DE CAMPOS
    Data de Apresentação: 11/02/1985
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Norma Derivada: LEI 3094/1985