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  • Projeto de Lei nº 3486/1980

    CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O CENTRO DE ESTUDOS" PROFESSOR PEDRO DE ALCANTARA ".

    Autoria: Herval Rosa Seabra
    Data de Apresentação: 18/11/1980
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Norma Derivada: LEI 2696/1980

  • Projeto de Lei nº 3445/1980

    INSTITUI NO MUNICIPIO O PROGRAMA DE PREVENCAO, CONTROLE E ESCLARECIMENTO DOS MALES CAUSADOS PELOS VICIOS DO TABAGISMO E DO ALCOOLISMO.

    Autoria: Herval Rosa Seabra
    Data de Apresentação: 23/06/1980
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Norma Derivada: LEI 2664/1980